Regulamenta a criação do Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc Lei nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020, e regulamenta o CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTAS E AGENTES, ESPAÇOS, EMPRESAS, ENTIDADES,COOPERATIVAS, GRUPOS, COLETIVOS E EVENTOS CULTURAIS DE MONTE ALEGRE DO SUL, e dá outras providências.