LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.020
LEI COMPLEMENTAR N° 12/2020 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.020
Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, X, da Constituição Federal, quanto à revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias